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5 dicas de cuidados que você deve ter com seu imóvel.

1. Conserve o imóvel limpo

Espaços limpos tornam o ambiente mais agradável aos olhos. Por isso, a impressão inicial de um potencial comprador ao se deparar com um ambiente limpo será a melhor possível.

Em um imóvel limpo, o cliente consegue se imaginar morando naquele espaço. Um local bem cuidado se torna mais acolhedor, e na percepção de quem visita o imóvel, ficará marcada a mensagem de que ele não terá problemas com manutenção. Nesse caso, buscar um profissional de limpeza é uma boa alternativa.

Limpar vidros também é indicado, pois isso dá a impressão de um ambiente iluminado e arejado. Também não deixe restos de móveis, objetos velhos e lixos espalhados pelo imóvel — isso vale ainda para objetos quebrados e sem utilidade guardados, por exemplo, dentro de armários.

2. Mantenha a pintura em dia

Ter um imóvel com uma pintura clean e com cores claras é indicativo de limpeza e também passa a impressão de espaço bem cuidado. Um apartamento com manchas aparente não é bem-visto por quem deseja fechar negócio.

Muitas vezes, investir em uma pintura básica — se possível na cor branco neve — pode auxiliar o cliente a considerar a compra ou o aluguel, e o gasto com a pintura pode até ser convertido em um melhor valor de comercialização do bem. A cor deve ser bem escolhida por facilitar que combine com os móveis do futuro morador. Além disso, tons mais claros e neutros deixam o ambiente mais aconchegante.

Considere ainda pintar azulejos antigos, o que também pode dar uma ideia de limpeza e de que o espaço foi revitalizado recentemente.

3. Vistorie as partes hidráulica, elétrica e estrutural

Surpresas negativas após a compra ou a locação de um imóvel, como problemas hidráulicos e elétricos, podem deixar qualquer um insatisfeito. Por isso, inclua nos cuidados com o imóvel uma vistoria na parte estrutural, informando ao potencial interessado que esses serviços não serão necessários caso ele opte por morar na propriedade. Esse tipo de atenção pode se tornar uma ótima propaganda do seu espaço.

Verificar rachaduras nas paredes é outro passo importante. Buracos causados pela fixação de quadros ou prateleiras, ou mesmo infiltrações e rachaduras causadas pelo tempo podem causar má impressão e indicar falta de cuidado. Consertar vazamentos é um reparo de baixíssimo custo que realmente vale a pena, assim como limpar bacias, pias e torneiras.

Outro ponto importante é a conservação de portas e janelas. Esquadrias que fazem barulhos ou que não conseguem ser fechadas corretamente, por exemplo, podem prejudicar a imagem do imóvel. Cuidar desses detalhes pode evitar uma má impressão.

4. Troque o que for antigo

Nem sempre ao decidir alugar ou vender o imóvel o proprietário conta com recursos para fazer uma reforma geral e deixar tudo em ordem para o próximo morador. No entanto, alterar acabamentos considerados ultrapassados pode significar fechar o negócio com mais rapidez e a valores mais interessantes.

Isso vale para interruptores amarelados ou às lâmpadas fora de uso. Invista, mesmo que seja pouco, em ações que darão resultados aparentes na hora da visita.

5. Não deixe sua rotina exposta

Há aquela situação onde existe a necessidade de anunciar o imóvel antes mesmo de sair dele, nesses casos é interessante tomar algumas medidas que o deixe mais atraente na hora da visitação de um possível comprador ou de tirar as fotos para anunciá-lo como por exemplo:

  • arrume o imóvel como se fosse um show room de móveis, ou seja, onde se pode ter a noção do espaço na hora de acomodar os móveis mas sem levar a intimidade dos ocupantes atuais para quem o analisa e ajudando quem observa a se imaginar nesse contexto;
  • tire objetos pessoais como: porta-retratos, colchas de time de futebol, lembrancinhas pessoais, toalhas usadas do banheiro; comidas expostas na cozinha, roupas espalhadas pelo ambiente, etc

Você pode, também, acrescentar alguns detalhes impessoais que darão noção de um lugar aconchegante e gostoso sem que passe a impressão que é seu lugar mas que leve quem observa a querer viver naquele ambiente.  Bons exemplos disso são: flores em um vaso, aromatizador de ambiente ou quem sabe até uma pequena vela acesa num canto do ambiente.

Alguns cuidados com o imóvel podem fazer com que ele esteja pronto para ser negociado mais rapidamente. No entanto, é muito importante contratar a assessoria de uma imobiliária, que poderá auxiliar com dicas a respeito da avaliação do apartamento e fazer com que ainda mais clientes conheçam o espaço.

FONTE : https://newville.blog.br/cuidados-com-imovel/

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Holidays Multipropriedade.

Holidays segue o conceito de multipropriedade, também chamado de time-sharing.
O sistema surgiu em países de língua inglesa, na Europa. Essa forma de adquirir um imóvel em uma espécie
de condomínio ganhou força e sucesso em todo o mundo devido à praticidade, facilidade e segurança
do investimento.

Trata-se de uma excelente oportunidade para aproveitar
dias incríveis no alto da Serra do Rio do Rastro e pagar
apenas pelos dias em que realmente irá utilizar, o que se
torna uma grande vantagem em relação ao aluguel ou a
compra individual de uma casa, além de também ser muito
mais vantajoso e versátil do que um quarto de hotel.

Todas as casas Holidays são localizadas no condomínio fechado de alto padrão
Altos da Serra, repleto de segurança, sofisticação, conforto e opções de lazer.

VANTAGENS DO MODELO HOLIDAYS.

Casas compartilhadas como as Holidays são vendidas em cotas, para quem tiver interesse em usufruir de seus incomparáveis atrativos. Cada cotista é um coproprietário do imóvel, com escritura pública e a possibilidade de vender sua parte quando quiser.

Quando a cota é comprada, o comprador tem ciência dos dias em que poderá utilizar plenamente
a propriedade, tendo a opção de aproveitá-la diretamente, ou até mesmo alugá-la pelo período
que lhe é devido.

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Usucapião: TUDO sobre os tipos, prazos e procedimentos da ação.

A usucapião é uma ação judicial para aquisição da propriedade de coisas móveis e imóveis por meio do exercício da posse durante certo lapso temporal, motivo pelo qual também é conhecida como prescrição aquisitiva. Pode ser: ordinária, extraordinária, constitucional, coletiva ou por abandono do lar.

“Usucampeão”, mas calma lá: tudo o que você precisa saber sobre os tipos e procedimentos da usucapião

Muito disseminada na sociedade brasileira, a usucapião, popularmente conhecida como “usucampeão”, na verdade, caracteriza-se como um procedimento extremamente burocrático, ainda que, após o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seja admitida a sua tramitação na esfera extrajudicial. Assim, nesse post, nosso propósito é trazer algumas ponderações que julgamos ser pertinentes.

De início, para melhor entender o instituto, compete trazer à luz o seu conceito doutrinário. Destarte, também chamada de “prescrição aquisitiva”, pode-se afirmar, de maneira simples, que o tempo é o principal fator que determina a possibilidade de aquisição do direito na usucapião. Portanto, é uma forma de adquirir a propriedade de coisas móveis e imóveis por meio do exercício da posse durante certo lapso temporal. E este, então, é determinado pela lei. Contudo, por ora, vamos nos ater somente à prescrição aquisitiva de imóveis.

1. Função social da propriedade

a usucapião dá prêmio a quem ocupa terra, pondo-a a produzir. É verdade que o verdadeiro proprietário perdeu seu domínio, contra a sua vontade. Mas, não é injusta a solução legal, porque o prejudicado concorre com sua desídia para a consumação de seu prejuízo. Em rigor, já vimos, o direito de propriedade é conferido ao homem para ser usado de acordo com o interesse social e, evidentemente, não o usa dessa maneira quem deixa sua terra ao abandono por longos anos.

Conforme mencionado acima, a usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade. Não é possível, assim, dizer que aqui ocorre a transmissão da propriedade. E desse modo, a única transferência identificada é a de uma situação de fato (posse) para de direito (propriedade).

Concluída essa breve introdução ao instituto da usucapião, enfim, vamos discorrer um pouco a respeito das espécies previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Usucapião Extraordinária

Conforme dito anteriormente, a usucapião é dividida em espécies previstas em lei. A primeira que abordaremos é a extraordinária. Ela leva esse nome, pois a combinação de elementos dispensa que o possuidor apresente justo título e que esteja imbuído de boa-fé, posto que aqui, a presença deles é presumida. E tampouco se admite

A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, a saber:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Destarte, para que possa ser manejada a usucapião extraordinária, precisa estar presente a posse mansa e pacífica em relação ao proprietário do imóvel, que, sabedor da situação, não a questiona, ficando inerte.

2.1. Requisitos da usucapião extraordinária

No que tange ao lapso temporal, ocorreu a diminuição deste no atual diploma legal. Diferentemente dos 20 anos exigidos no Código Civil de 1916, hoje o prazo para a aquisição da usucapião extraordinária é de 15 anos. E se o bem for utilizado como moradia habitual ou para realização de obras ou serviços de caráter produtivo, tais como plantações, esse prazo cai para 10 anos.

Cabe salientar que a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva é ônus do proprietário caso ingresse com ação reivindicatória. Se a propositura da referida ação ocorrer após o prazo da usucapião, o possuidor poderá apresentar uma defesa denominada exceção de usucapião.

Outros dois requisitos precisam ser observados para que haja a usucapião extraordinária, quais sejam:

  1. animus domini; e
  2. objeto possível a ser usucapido.

Eles dizem respeito, respectivamente, a que o possuidor deve agir com ânimo dono e que o bem deve ser apto à usucapião. Nesse passo, qualquer imóvel particular, seja urbano ou rural, pode ser objeto de prescrição aquisitiva, salvo quando houver desrespeito à metragem mínima estipulada por lei federal.

3. Usucapião Ordinária

A usucapião ordinária possui requisitos idênticos aos supramencionados para a usucapião extraordinária, todavia, são acrescidos ainda a necessidade de justo título e boa-fé.

A prescrição aquisitiva na modalidade ordinária, encontra-se prevista no artigo 1.242 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Como pode ser percebido, na usucapião ordinária o prazo diminui substancialmente, ou seja, passa a ser de 10 anos. No caso de aquisição onerosa baseada em título registrado e posteriormente cancelado, contudo, o prazo passa a ser de 5 anos.

4. Usucapião Constitucional ou especial urbana e rural

A Constituição Federal de 1988 trouxe outras duas espécies de usucapião, quais sejam, a constitucional urbana e a constitucional rural.

4.1. Usucapião especial urbana

A usucapião especial urbana encontra-se disposta no art. 183 da Carta Suprema. E para distingui-la da usucapião especial rural, pegaremos emprestadas as lições do brilhante doutrinador Luiz Antonio Scavone Junior, que elenca os seus requisitos específicos, nos moldes demonstrados a seguir:

a) posse mansa e pacífica, sem oposição;

b) lapso temporal quinquenal, podendo haver soma das posses do antecessor, desde que o atual possuidor seja herdeiro legítimo e já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

c) animus domini especial, ou seja, o possuidor deve agir com ânimo de dono em relação ao imóvel que pretende usucapir, nele residindo e, ademais, não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural e não ter usucapido de forma especial anteriormente; e,

d) por fim, objeto constituído de imóvel urbano particular que não ultrapasse 250m².

4.2. Usucapião especial rural

Por outro lado, quando se fala em usucapião especial rural, o mesmo doutrinador, traz os seguintes requisitos:

a) objeto hábil, que, nesse caso, é o imóvel rural particular de até 50 hectares;

b) posse mansa e pacífica;

c) lapso temporal quinquenal; e,

d) animus domini especial que inclui a necessidade do possuidor ou sua família tornar a propriedade produtiva – o que nada mais é que outro aspecto da função social consagrada na Constituição –, estabelecer sua moradia além de não ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, seja em que município for.

Ainda no que diz respeito às modalidades especiais de prescrição aquisitiva, vale ressaltar que, caso o possuidor não possa utilizá-las, lhe resta a opção de se fundamentar nas outras espécies de usucapião, mormente porque as espécies previstas na constituição, não excluem as demais.

5. Usucapião Coletiva

Disciplina no art. 10 do Estatuto da Cidade, essa espécie tem como hipótese a situação de uma área ocupada por população de baixa renda, que pode ser usucapida, no prazo de cinco anos, desde que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, rurais ou urbanos e ainda que a referida área ultrapasse os 250m².

Nesse sentido, após a aquisição da propriedade, forma-se um condomínio especial e indivisível, sendo que somente será permitida a divisão após a urbanização do imóvel usucapido, sendo obrigatória a deliberação de 2/3 dos condôminos.

6. Usucapião por abandono de lar

O Código Civil, em seu artigo 1.240-A, prevê a hipótese do usucapião por abandono de lar, nos seguintes termos:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

7. Procedimento da ação

Passada a análise das espécies possíveis para a aquisição da propriedade originária de um imóvel por meio da prescrição aquisitiva, cabe discorrer acerca do procedimento a ser observado na tramitação da usucapião.

A grande novidade gira em torno da possibilidade de processar o usucapião diretamente perante o cartório do registro de imóveis da circunscrição do local onde se localiza o imóvel, conforme preceitua o artigo 216-A da Lei nª 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) que traz um extenso rol de documentos que devem instruir o pedido na esfera administrativa.

Além disso, o provimento nº 65 do CNJ, também estabelece diretrizes que devem ser observadas nos serviços notariais e de serventia de registro de imóveis, quando se trata de procedimento de usucapião extrajudicial.

Apesar de significar um avanço e mais uma etapa do movimento que se segue em relação à desjudicialização do direito brasileiro, a verdade é que ainda existe muita incerteza em torno do procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, o que acaba por não causar o efeito inicialmente esperado, ou seja, a desburocratização das infindáveis ações no judiciário, mesmo porque a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Fonte : https://blog.sajadv.com.br/usucapiao-procedimento/

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A escritura pública de compra e venda de bens imóveis

Ressaltando que no presente artigo, será abordado a prática da Escritura Pública de Bens Imóveis Registrados.

Devemos considerar que a propriedade e posse são direitos distintos.
Quando falamos em posse de bem imóvel, trata-se daquele imóvel que não possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis do município de localização do imóvel. Aquele que compra, está adquirindo somente a posse do referido imóvel, isto é, está adquirindo apenas o direito pessoal de exercer a posse desse imóvel comprado. Quando se deseja comprar um imóvel não registrado no Cartório de Registro de Imóvel, deve-se lavrar uma Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posseque será objeto de um outro artigo.

Pois bem.

Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende o bem imóvel para outra. Desta forma, a Escritura Pública de Compra e Venda de bens Imóveis é o instrumento jurídico da manifestação de vontade entre uma ou mais pessoas (compradores e vendedores) envolvidas, perante um Tabelião de Notas ou escrevente autorizado do Tabelião, que tem a responsabilidade de formalizar o evento (a compra e a venda) que lhe foi descrito. Lembrando que os titulares e representantes do Cartório de Notas ou do Tabelionato de Notas estão legalmente dotados da fé pública, conforme expressa previsão da Lei nº 8.935/94, lei esta que regulamenta o artigo. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Lei nº 8.935/94:


Art. 3º – Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
I – Qual o procedimento e na prática como é feita a Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis?
A escritura de compra e venda deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.
Na data marcada, os interessados devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura.
Cumpre ressaltar que, a escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Tal orientação esta disciplina no artigo. 108 do nosso Código Civil, mais especificamente no Livro III – Título I que trata Do Negócio Jurídico.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
A) Documentos Pessoais dos Vendedores e Compradores
1. Vendedor Pessoa Física
– RG e CPF cópias e originais para conferencia, inclusive dos cônjuges;

– Certidão de Casamento Atualizada: se casado, separado ou divorciado (atualizada 90 dias);
– Pacto antenupcial registrado (se houver);
– Certidão de óbito (deverá ser apresentada se o vendedor for viúvo);
– Qualificação e endereço completos dos vendedores: informar endereço, profissão, etc.
1.2 Vendedor Pessoa Jurídica:
– Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
– Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
– Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
– RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
– Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.
Observações Importantes: mesmo não sendo obrigatória a apresentação das certidões pessoais negativas dos vendedores, SEMPRE É RECOMENDADO a apresentação das mesmas. Desta forma, os vendedores deverão apresentar ainda as seguintes certidões:
– Certidão da Justiça do Trabalho;
– Certidão dos Cartórios de Protesto;
– Certidão dos Distribuidores Cíveis;
– Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;
– Certidão da Justiça Federal;
– Certidão da Justiça Criminal.


2. Compradores
– RG e CPF cópias e originais para conferência, inclusive dos cônjuges;
– Certidão de Casamento Atualizada: se casado, separado ou divorciado (atualizada 90 dias);
– Pacto antenupcial registrado, (se houver);
– Certidão de óbito (deverá ser apresentada se o comprador for viúvo);
– Qualificação e endereço completos dos compradores: informar endereço, profissão, etc.
Observações Importantes:
(i) o cônjuge deve ter CPF individual próprio.
(ii) Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(iii) Alguns tabelionatos, estão solicitando a atualização do cadastro no CGM (Controladoria Geral do Município), tanto dos compradores quanto dos vendedores. Isto porque irá auxiliar na expedição do ITBI (é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis que é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto);
3. Documentos dos Bens Imóveis: Urbano – Casa ou Apartamento
– Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias – expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão Negativa de Débitos Condominiais (para imóveis em condomínio);
– Carnê do IPTU do ano vigente e ou Certidão Negativa de IPTU;
– Informar o valor da compra;
4. Documentos Bens Imóveis: Rurais
– Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis expedidas pelo (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias – expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
– 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);
– Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR);
– Informar o valor da compra.
B) Na Prática Como Funciona?
Prática de Bens imóveis Urbanos.
Após ajustada todos os detalhes da compra e venda (condições, valores, etc) a prática se dará, em regra, da seguinte forma:
Primeiramente, o vendedor ou comprador (conforme acordo das partes) deverá ir até o Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel e solicitar os seguintes documentos do imóvel: (i) Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis. Expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição); (ii) Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
Após, o vendedor ou comprador (conforme acordo das partes) deverá ir até a Prefeitura Municipal para: (i) expedir a certidão negativa de IPTU ou solicitar a mesma de forma online serviço disponível em várias prefeituras do nosso país; (ii) atualizar os dados no cadastro no CGM da Prefeitura do Município, tanto os dados dos vendedores quanto dos compradores (a atualização do CGM deverá ocorrer tão somente se for solicitado pelo Tabelião, caso contrário não há necessidade);
O vendedor ou comprador (conforme acordo das partes) deverá ir até a administradora do condomínio e solicitar a negativa de débitos condominiais (somente para imóveis em condômino, exemplos: apartamentos, casas em condomínios, etc..);
Uma das partes (geralmente o comprador), deverá ficar encarregada de tirar todas as negativas pessoais dos vendedores: Certidão da Justiça do Trabalho; Certidão dos Cartórios de Protesto; Certidão dos Distribuidores Cíveis; Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual; Certidão da Justiça Federal; Certidão da Justiça Criminal. Lembrando que estas certidões não são obrigatórias, mas traz mais segurança ao comprador!
Após juntar todos os documentos (incluindo os documentos do vendedor, do comprador, do imóvel e o preço da compra e da venda), levar toda a documentação ao Tabelião de sua confiança para análise;
O Tabelião por sua vez, irá analisar toda a documentação e se estiver tudo em ordem irá solicitar para a Prefeitura Municipal a expedição da guia de I.T.B.I (é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto). Caso a documentação não esteja completa o Tabelião deverá orientar as partes para complementar os documentos.
A Prefeitura do Município deverá expedir a Guia de ITBI, que geralmente é calculada com base no preço do imóvel, avaliado pelo município (metro quadrado e ou valor venal do imóvel). São usados parâmetros próprios da Prefeitura, sobre este valor é aplicada a taxa do ITBI, que varia entre 1% até 5%, dependendo do município.
A Prefeitura do Município, após expedir a GUIA DE ITBI, a mesma deverá ser paga, via de regra, pelo comprador. Porém, sempre é possível negociar com o vendedor alguma forma de compensação ou acerto para que ele assuma este custo (depende das partes);
Após pagar o ITBI, o recibo deverá ser apresentado para o Tabelião que irá elaborar, finalmente, a Escritura Pública de Compra e Venda;
No dia e no horário marcado, as partes (vendedores e compradores) devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura. Lembrando que este ato tem um custo, que via de regra é pago pelo comprador. Mas sempre consulte o tabelião de notas de sua confiança para confirmar o valor deste ato.
IMPORTANTE: Depois de lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, ela deve ser imediatamente registrada no cartório de registro de imóveis, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE MUITOS PENSAM, a propriedade só se consolida pelo registro.
De fato, o Código Civil brasileiro dispõe, em seu art. 1.227, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247)”, o que implica que, enquanto não registrado Escritura Pública de Compra e Venda do bem imóvel junto ao cartório competente, o VENDEDOR continuará sendo visto como o dono do bem, o que pode acarretar situações bastante desagradáveis ao comprador, já que permanecerá na condição de mero possuidor. Ademais existe uma máxima que diz o seguinte: “quem não registra não é dono”.
Após registro da Escritura Pública de Compra e Venda, o novo proprietário deverá ir até a Prefeitura do Município para alteração da titularidade do IPTU, assim como do condomínio (se o imóvel estiver em condomínio). Lembrando que este ato também poderá ser feito pelo antigo proprietário.
A prática aqui expressada, é uma realidade regional, à vista disto, a prática na sua região poderá ser diferente.
II – Algumas Orientações.
– Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
– Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
– Alvará judicial, somente o original;
– Se o comprador for pessoa jurídica, deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento;
– Custos da Escritura Pública de Compra e Venda. Consulte o tabelião de notas de sua confiança para confirmar o valor deste ato.
– Orientações Jurídicas e Técnicas: muito embora qualquer pessoa possa coletar documentos, firmar contratos e consequentemente levar todos os documento para o tabelião elaborar a escritura, sempre será recomendado que as partes consultem um profissional da área imobiliária (advogados, corretores de imóveis, inclusive tabeliães). Esses especialistas sempre estarão presentes em todas as fases da negociação e garantindo assim a segurança necessária. Quando a negociação é intermediada por um especialista, todos saem ganhando.
III- Considerações Finais
Diante todo exposto, podemos concluir que a Escritura Pública de Compra e Venda de bem Imóvel é indispensável para dar, não somente validade formal ao ato da Compra e Venda de bens Imóveis, mas também para proporcionar maior segurança jurídica a todos os interessados.
É imprescindível que após a lavratura e assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o título seja encaminhado ao registro perante ao Cartório de Registro de Imóveis da região onde se localiza o imóvel, pois ao contrário do que muitos pensam, a propriedade só se consolida pelo registro.


Fontes: https://lucascezar.jusbrasil.com.br/artigos/504108568/a-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-bens-imoveis