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Imposto ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis):

Definição e…

Pagar quando? E quanto?

Foto por Karolina Grabowska em Pexels.com

Todo Imposto é imposto?

Me perdoem os que acreditam (principalmente os mais jovens), os anarcocapitalistas, pregadores de uma sociedade sem impostos, ou quase sem os mesmos; e até os defensores da inexistência do próprio Estado.

Eis a realidade:

Há impostos, existiram impostos e existirão impostos!

Há Estados, existiram Estados e existirão Estados!


Foto por Dids em Pexels.com

“Dai, pois, a Cézar o que é de Cézar, e a Deus o que é de Deus.”

Jesus Cristo (Sim ELE mesmo! O mestre dos mestres ensinou sobre imposto também!)

Os impostos são o preço que pagamos para ter uma sociedade civilizada.”

 Oliver Holmes

“Não existe dinheiro público.

Existe apenas dinheiro do pagador de impostos. ”

Margaret Thatcher

Lógico que devemos democraticamente lutar por impostos equitativos, justificáveis, que promovam a igualdade social, o bom serviço público, a segurança, a educação, saúde. Combater a corrupção sempre!

Mas, impostos são históricos em todos os sentidos da palavra!

Esta postagem trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Este imposto é de competência municipal. Ao pesquisar o mesmo na Wikipédia aparece uma mensagem peculiar:

“ Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto. “

https://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_sobre_a_transmiss%C3%A3o_de_bens_im%C3%B3veis acesso em 14/04/2022

Em outras palavras, há impostos próprios e peculiares em cada país delimitados por seus territórios e municípios em vários formatos, siglas e determinações legais.

Foto por Monstera em Pexels.com

O ITBI é direcionado para a arrecadação municipal. Exclusivamente incide sobre a transferência (com valores ou não gratuitas) de imóveis entre pessoas vivas ou inter vivos, ou seja, no caso de herança não há o imposto.

Para registrar o imóvel há a obrigatoriedade do imposto!

A Lei ordinária do Município é que fixa o valor que será cobrado.

Consultando sobre cálculo do ITBI:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/itbi/index.php?p=2513

(Acesso em 14/04/2022)

Lemos:

CÁLCULO DO ITBI

1. Na compra e venda com financiamento junto ao banco:

1.1. Para contratos de financiamento celebrados a partir de 25/02/2022:

O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas descritas a seguir:

1.1.1. Nas transmissões de imóveis de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação – SFH, no Programa de Arrendamento Residencial – PAR e de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como aquelas realizadas por meio de consórcios, o ITBI será calculado mediante a aplicação:

a) da alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado ou sobre o valor do crédito efetivamente utilizado para aquisição do imóvel, até o limite máximo de R$ 100.000,00 (**); e

b) da alíquota de 3% (três por cento) sobre o restante do valor que exceder o limite de R$ 100.000,00 (*), financiado ou não.

Para outras situações há outras especificações. Mas com o exemplo exposto acima verifica-se a quantidade de recursos financeiros arrecadados e a importância deste imposto municipal. Expandir o exemplo para cada prefeitura do Brasil demostra melhor ainda o impacto que o ITBI tem na manutenção do serviço e funcionamento municipal.

Um ponto muito importante sobre o ITBI é a compreensão do Poder Judiciário de que o valor do imposto é exclusivamente sobre o valor venal e negociado – adquirido.

Portanto não pode ser cobrado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o que será realizado sobre o que será construído!

A informação nos documentos do imóvel afirmando que os gastos geradores futuros ficaram a cargo do novo proprietário – o comprador, evitam o debate ou cobrança indevida (que pode ocorrer) da parte da tributação municipal.

A tratativa sobre esta situação tributária especifica é baseada na legislação federal brasileira art. 156, II, da Constituição Federal e os arts. 35 e 38 do CTN – Código Tributário Nacional.

As Súmulas 110 e 470 do STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – dispõem sobre o imposto tratado – ITBI – e afirmam que a cobrança é imprescindível ao que já está concluído como construção.

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