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Holidays Multipropriedade.

Holidays segue o conceito de multipropriedade, também chamado de time-sharing.
O sistema surgiu em países de língua inglesa, na Europa. Essa forma de adquirir um imóvel em uma espécie
de condomínio ganhou força e sucesso em todo o mundo devido à praticidade, facilidade e segurança
do investimento.

Trata-se de uma excelente oportunidade para aproveitar
dias incríveis no alto da Serra do Rio do Rastro e pagar
apenas pelos dias em que realmente irá utilizar, o que se
torna uma grande vantagem em relação ao aluguel ou a
compra individual de uma casa, além de também ser muito
mais vantajoso e versátil do que um quarto de hotel.

Todas as casas Holidays são localizadas no condomínio fechado de alto padrão
Altos da Serra, repleto de segurança, sofisticação, conforto e opções de lazer.

VANTAGENS DO MODELO HOLIDAYS.

Casas compartilhadas como as Holidays são vendidas em cotas, para quem tiver interesse em usufruir de seus incomparáveis atrativos. Cada cotista é um coproprietário do imóvel, com escritura pública e a possibilidade de vender sua parte quando quiser.

Quando a cota é comprada, o comprador tem ciência dos dias em que poderá utilizar plenamente
a propriedade, tendo a opção de aproveitá-la diretamente, ou até mesmo alugá-la pelo período
que lhe é devido.

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Usucapião: TUDO sobre os tipos, prazos e procedimentos da ação.

A usucapião é uma ação judicial para aquisição da propriedade de coisas móveis e imóveis por meio do exercício da posse durante certo lapso temporal, motivo pelo qual também é conhecida como prescrição aquisitiva. Pode ser: ordinária, extraordinária, constitucional, coletiva ou por abandono do lar.

“Usucampeão”, mas calma lá: tudo o que você precisa saber sobre os tipos e procedimentos da usucapião

Muito disseminada na sociedade brasileira, a usucapião, popularmente conhecida como “usucampeão”, na verdade, caracteriza-se como um procedimento extremamente burocrático, ainda que, após o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seja admitida a sua tramitação na esfera extrajudicial. Assim, nesse post, nosso propósito é trazer algumas ponderações que julgamos ser pertinentes.

De início, para melhor entender o instituto, compete trazer à luz o seu conceito doutrinário. Destarte, também chamada de “prescrição aquisitiva”, pode-se afirmar, de maneira simples, que o tempo é o principal fator que determina a possibilidade de aquisição do direito na usucapião. Portanto, é uma forma de adquirir a propriedade de coisas móveis e imóveis por meio do exercício da posse durante certo lapso temporal. E este, então, é determinado pela lei. Contudo, por ora, vamos nos ater somente à prescrição aquisitiva de imóveis.

1. Função social da propriedade

a usucapião dá prêmio a quem ocupa terra, pondo-a a produzir. É verdade que o verdadeiro proprietário perdeu seu domínio, contra a sua vontade. Mas, não é injusta a solução legal, porque o prejudicado concorre com sua desídia para a consumação de seu prejuízo. Em rigor, já vimos, o direito de propriedade é conferido ao homem para ser usado de acordo com o interesse social e, evidentemente, não o usa dessa maneira quem deixa sua terra ao abandono por longos anos.

Conforme mencionado acima, a usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade. Não é possível, assim, dizer que aqui ocorre a transmissão da propriedade. E desse modo, a única transferência identificada é a de uma situação de fato (posse) para de direito (propriedade).

Concluída essa breve introdução ao instituto da usucapião, enfim, vamos discorrer um pouco a respeito das espécies previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Usucapião Extraordinária

Conforme dito anteriormente, a usucapião é dividida em espécies previstas em lei. A primeira que abordaremos é a extraordinária. Ela leva esse nome, pois a combinação de elementos dispensa que o possuidor apresente justo título e que esteja imbuído de boa-fé, posto que aqui, a presença deles é presumida. E tampouco se admite

A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, a saber:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Destarte, para que possa ser manejada a usucapião extraordinária, precisa estar presente a posse mansa e pacífica em relação ao proprietário do imóvel, que, sabedor da situação, não a questiona, ficando inerte.

2.1. Requisitos da usucapião extraordinária

No que tange ao lapso temporal, ocorreu a diminuição deste no atual diploma legal. Diferentemente dos 20 anos exigidos no Código Civil de 1916, hoje o prazo para a aquisição da usucapião extraordinária é de 15 anos. E se o bem for utilizado como moradia habitual ou para realização de obras ou serviços de caráter produtivo, tais como plantações, esse prazo cai para 10 anos.

Cabe salientar que a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva é ônus do proprietário caso ingresse com ação reivindicatória. Se a propositura da referida ação ocorrer após o prazo da usucapião, o possuidor poderá apresentar uma defesa denominada exceção de usucapião.

Outros dois requisitos precisam ser observados para que haja a usucapião extraordinária, quais sejam:

  1. animus domini; e
  2. objeto possível a ser usucapido.

Eles dizem respeito, respectivamente, a que o possuidor deve agir com ânimo dono e que o bem deve ser apto à usucapião. Nesse passo, qualquer imóvel particular, seja urbano ou rural, pode ser objeto de prescrição aquisitiva, salvo quando houver desrespeito à metragem mínima estipulada por lei federal.

3. Usucapião Ordinária

A usucapião ordinária possui requisitos idênticos aos supramencionados para a usucapião extraordinária, todavia, são acrescidos ainda a necessidade de justo título e boa-fé.

A prescrição aquisitiva na modalidade ordinária, encontra-se prevista no artigo 1.242 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Como pode ser percebido, na usucapião ordinária o prazo diminui substancialmente, ou seja, passa a ser de 10 anos. No caso de aquisição onerosa baseada em título registrado e posteriormente cancelado, contudo, o prazo passa a ser de 5 anos.

4. Usucapião Constitucional ou especial urbana e rural

A Constituição Federal de 1988 trouxe outras duas espécies de usucapião, quais sejam, a constitucional urbana e a constitucional rural.

4.1. Usucapião especial urbana

A usucapião especial urbana encontra-se disposta no art. 183 da Carta Suprema. E para distingui-la da usucapião especial rural, pegaremos emprestadas as lições do brilhante doutrinador Luiz Antonio Scavone Junior, que elenca os seus requisitos específicos, nos moldes demonstrados a seguir:

a) posse mansa e pacífica, sem oposição;

b) lapso temporal quinquenal, podendo haver soma das posses do antecessor, desde que o atual possuidor seja herdeiro legítimo e já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

c) animus domini especial, ou seja, o possuidor deve agir com ânimo de dono em relação ao imóvel que pretende usucapir, nele residindo e, ademais, não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural e não ter usucapido de forma especial anteriormente; e,

d) por fim, objeto constituído de imóvel urbano particular que não ultrapasse 250m².

4.2. Usucapião especial rural

Por outro lado, quando se fala em usucapião especial rural, o mesmo doutrinador, traz os seguintes requisitos:

a) objeto hábil, que, nesse caso, é o imóvel rural particular de até 50 hectares;

b) posse mansa e pacífica;

c) lapso temporal quinquenal; e,

d) animus domini especial que inclui a necessidade do possuidor ou sua família tornar a propriedade produtiva – o que nada mais é que outro aspecto da função social consagrada na Constituição –, estabelecer sua moradia além de não ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, seja em que município for.

Ainda no que diz respeito às modalidades especiais de prescrição aquisitiva, vale ressaltar que, caso o possuidor não possa utilizá-las, lhe resta a opção de se fundamentar nas outras espécies de usucapião, mormente porque as espécies previstas na constituição, não excluem as demais.

5. Usucapião Coletiva

Disciplina no art. 10 do Estatuto da Cidade, essa espécie tem como hipótese a situação de uma área ocupada por população de baixa renda, que pode ser usucapida, no prazo de cinco anos, desde que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, rurais ou urbanos e ainda que a referida área ultrapasse os 250m².

Nesse sentido, após a aquisição da propriedade, forma-se um condomínio especial e indivisível, sendo que somente será permitida a divisão após a urbanização do imóvel usucapido, sendo obrigatória a deliberação de 2/3 dos condôminos.

6. Usucapião por abandono de lar

O Código Civil, em seu artigo 1.240-A, prevê a hipótese do usucapião por abandono de lar, nos seguintes termos:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

7. Procedimento da ação

Passada a análise das espécies possíveis para a aquisição da propriedade originária de um imóvel por meio da prescrição aquisitiva, cabe discorrer acerca do procedimento a ser observado na tramitação da usucapião.

A grande novidade gira em torno da possibilidade de processar o usucapião diretamente perante o cartório do registro de imóveis da circunscrição do local onde se localiza o imóvel, conforme preceitua o artigo 216-A da Lei nª 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) que traz um extenso rol de documentos que devem instruir o pedido na esfera administrativa.

Além disso, o provimento nº 65 do CNJ, também estabelece diretrizes que devem ser observadas nos serviços notariais e de serventia de registro de imóveis, quando se trata de procedimento de usucapião extrajudicial.

Apesar de significar um avanço e mais uma etapa do movimento que se segue em relação à desjudicialização do direito brasileiro, a verdade é que ainda existe muita incerteza em torno do procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, o que acaba por não causar o efeito inicialmente esperado, ou seja, a desburocratização das infindáveis ações no judiciário, mesmo porque a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Fonte : https://blog.sajadv.com.br/usucapiao-procedimento/

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A escritura pública de compra e venda de bens imóveis

Ressaltando que no presente artigo, será abordado a prática da Escritura Pública de Bens Imóveis Registrados.

Devemos considerar que a propriedade e posse são direitos distintos.
Quando falamos em posse de bem imóvel, trata-se daquele imóvel que não possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis do município de localização do imóvel. Aquele que compra, está adquirindo somente a posse do referido imóvel, isto é, está adquirindo apenas o direito pessoal de exercer a posse desse imóvel comprado. Quando se deseja comprar um imóvel não registrado no Cartório de Registro de Imóvel, deve-se lavrar uma Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posseque será objeto de um outro artigo.

Pois bem.

Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende o bem imóvel para outra. Desta forma, a Escritura Pública de Compra e Venda de bens Imóveis é o instrumento jurídico da manifestação de vontade entre uma ou mais pessoas (compradores e vendedores) envolvidas, perante um Tabelião de Notas ou escrevente autorizado do Tabelião, que tem a responsabilidade de formalizar o evento (a compra e a venda) que lhe foi descrito. Lembrando que os titulares e representantes do Cartório de Notas ou do Tabelionato de Notas estão legalmente dotados da fé pública, conforme expressa previsão da Lei nº 8.935/94, lei esta que regulamenta o artigo. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Lei nº 8.935/94:


Art. 3º – Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
I – Qual o procedimento e na prática como é feita a Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis?
A escritura de compra e venda deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.
Na data marcada, os interessados devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura.
Cumpre ressaltar que, a escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Tal orientação esta disciplina no artigo. 108 do nosso Código Civil, mais especificamente no Livro III – Título I que trata Do Negócio Jurídico.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
A) Documentos Pessoais dos Vendedores e Compradores
1. Vendedor Pessoa Física
– RG e CPF cópias e originais para conferencia, inclusive dos cônjuges;

– Certidão de Casamento Atualizada: se casado, separado ou divorciado (atualizada 90 dias);
– Pacto antenupcial registrado (se houver);
– Certidão de óbito (deverá ser apresentada se o vendedor for viúvo);
– Qualificação e endereço completos dos vendedores: informar endereço, profissão, etc.
1.2 Vendedor Pessoa Jurídica:
– Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
– Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
– Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
– RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
– Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.
Observações Importantes: mesmo não sendo obrigatória a apresentação das certidões pessoais negativas dos vendedores, SEMPRE É RECOMENDADO a apresentação das mesmas. Desta forma, os vendedores deverão apresentar ainda as seguintes certidões:
– Certidão da Justiça do Trabalho;
– Certidão dos Cartórios de Protesto;
– Certidão dos Distribuidores Cíveis;
– Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;
– Certidão da Justiça Federal;
– Certidão da Justiça Criminal.


2. Compradores
– RG e CPF cópias e originais para conferência, inclusive dos cônjuges;
– Certidão de Casamento Atualizada: se casado, separado ou divorciado (atualizada 90 dias);
– Pacto antenupcial registrado, (se houver);
– Certidão de óbito (deverá ser apresentada se o comprador for viúvo);
– Qualificação e endereço completos dos compradores: informar endereço, profissão, etc.
Observações Importantes:
(i) o cônjuge deve ter CPF individual próprio.
(ii) Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(iii) Alguns tabelionatos, estão solicitando a atualização do cadastro no CGM (Controladoria Geral do Município), tanto dos compradores quanto dos vendedores. Isto porque irá auxiliar na expedição do ITBI (é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis que é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto);
3. Documentos dos Bens Imóveis: Urbano – Casa ou Apartamento
– Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias – expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão Negativa de Débitos Condominiais (para imóveis em condomínio);
– Carnê do IPTU do ano vigente e ou Certidão Negativa de IPTU;
– Informar o valor da compra;
4. Documentos Bens Imóveis: Rurais
– Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis expedidas pelo (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias – expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
– 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);
– Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR);
– Informar o valor da compra.
B) Na Prática Como Funciona?
Prática de Bens imóveis Urbanos.
Após ajustada todos os detalhes da compra e venda (condições, valores, etc) a prática se dará, em regra, da seguinte forma:
Primeiramente, o vendedor ou comprador (conforme acordo das partes) deverá ir até o Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel e solicitar os seguintes documentos do imóvel: (i) Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis. Expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição); (ii) Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
Após, o vendedor ou comprador (conforme acordo das partes) deverá ir até a Prefeitura Municipal para: (i) expedir a certidão negativa de IPTU ou solicitar a mesma de forma online serviço disponível em várias prefeituras do nosso país; (ii) atualizar os dados no cadastro no CGM da Prefeitura do Município, tanto os dados dos vendedores quanto dos compradores (a atualização do CGM deverá ocorrer tão somente se for solicitado pelo Tabelião, caso contrário não há necessidade);
O vendedor ou comprador (conforme acordo das partes) deverá ir até a administradora do condomínio e solicitar a negativa de débitos condominiais (somente para imóveis em condômino, exemplos: apartamentos, casas em condomínios, etc..);
Uma das partes (geralmente o comprador), deverá ficar encarregada de tirar todas as negativas pessoais dos vendedores: Certidão da Justiça do Trabalho; Certidão dos Cartórios de Protesto; Certidão dos Distribuidores Cíveis; Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual; Certidão da Justiça Federal; Certidão da Justiça Criminal. Lembrando que estas certidões não são obrigatórias, mas traz mais segurança ao comprador!
Após juntar todos os documentos (incluindo os documentos do vendedor, do comprador, do imóvel e o preço da compra e da venda), levar toda a documentação ao Tabelião de sua confiança para análise;
O Tabelião por sua vez, irá analisar toda a documentação e se estiver tudo em ordem irá solicitar para a Prefeitura Municipal a expedição da guia de I.T.B.I (é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto). Caso a documentação não esteja completa o Tabelião deverá orientar as partes para complementar os documentos.
A Prefeitura do Município deverá expedir a Guia de ITBI, que geralmente é calculada com base no preço do imóvel, avaliado pelo município (metro quadrado e ou valor venal do imóvel). São usados parâmetros próprios da Prefeitura, sobre este valor é aplicada a taxa do ITBI, que varia entre 1% até 5%, dependendo do município.
A Prefeitura do Município, após expedir a GUIA DE ITBI, a mesma deverá ser paga, via de regra, pelo comprador. Porém, sempre é possível negociar com o vendedor alguma forma de compensação ou acerto para que ele assuma este custo (depende das partes);
Após pagar o ITBI, o recibo deverá ser apresentado para o Tabelião que irá elaborar, finalmente, a Escritura Pública de Compra e Venda;
No dia e no horário marcado, as partes (vendedores e compradores) devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura. Lembrando que este ato tem um custo, que via de regra é pago pelo comprador. Mas sempre consulte o tabelião de notas de sua confiança para confirmar o valor deste ato.
IMPORTANTE: Depois de lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, ela deve ser imediatamente registrada no cartório de registro de imóveis, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE MUITOS PENSAM, a propriedade só se consolida pelo registro.
De fato, o Código Civil brasileiro dispõe, em seu art. 1.227, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247)”, o que implica que, enquanto não registrado Escritura Pública de Compra e Venda do bem imóvel junto ao cartório competente, o VENDEDOR continuará sendo visto como o dono do bem, o que pode acarretar situações bastante desagradáveis ao comprador, já que permanecerá na condição de mero possuidor. Ademais existe uma máxima que diz o seguinte: “quem não registra não é dono”.
Após registro da Escritura Pública de Compra e Venda, o novo proprietário deverá ir até a Prefeitura do Município para alteração da titularidade do IPTU, assim como do condomínio (se o imóvel estiver em condomínio). Lembrando que este ato também poderá ser feito pelo antigo proprietário.
A prática aqui expressada, é uma realidade regional, à vista disto, a prática na sua região poderá ser diferente.
II – Algumas Orientações.
– Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
– Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
– Alvará judicial, somente o original;
– Se o comprador for pessoa jurídica, deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento;
– Custos da Escritura Pública de Compra e Venda. Consulte o tabelião de notas de sua confiança para confirmar o valor deste ato.
– Orientações Jurídicas e Técnicas: muito embora qualquer pessoa possa coletar documentos, firmar contratos e consequentemente levar todos os documento para o tabelião elaborar a escritura, sempre será recomendado que as partes consultem um profissional da área imobiliária (advogados, corretores de imóveis, inclusive tabeliães). Esses especialistas sempre estarão presentes em todas as fases da negociação e garantindo assim a segurança necessária. Quando a negociação é intermediada por um especialista, todos saem ganhando.
III- Considerações Finais
Diante todo exposto, podemos concluir que a Escritura Pública de Compra e Venda de bem Imóvel é indispensável para dar, não somente validade formal ao ato da Compra e Venda de bens Imóveis, mas também para proporcionar maior segurança jurídica a todos os interessados.
É imprescindível que após a lavratura e assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o título seja encaminhado ao registro perante ao Cartório de Registro de Imóveis da região onde se localiza o imóvel, pois ao contrário do que muitos pensam, a propriedade só se consolida pelo registro.


Fontes: https://lucascezar.jusbrasil.com.br/artigos/504108568/a-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-bens-imoveis
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COM JUROS MAIS BAIXOS O IVENSTIMENTO EM IMÓVEIS ESTÁ CADA VEZ MAIS ATRATIVO.

Não só devido às consequências da pandemia, como também à atual política econômica do governo federal, a taxa Selic – que é a taxa de juros oficial da economia brasileira – baixou a níveis históricos. Atualmente está em 2% ao ano. Este é o menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. Para se ter uma ideia de como este número está baixo, em 2015 a taxa Selic alcançou o patamar de 14,25% ao ano. investimento em imóveis

O que isso significa? A taxa Selic baixa gera duas principais vantagens para o investimento em imóveis. Primeiro que, como ela influencia diretamente na taxa de juros, é o momento ideal para fazer financiamentos – alguns bancos já oferecem financiamentos imobiliários com taxa de juros anual por volta de 6%.

Em contrapartida, a remuneração das aplicações financeiras cai bruscamente, pois estas são rentáveis quando a inflação está alta. Quanto mais os juros caem, menos faz sentido optar pela renda fixa. Trocando em miúdos, o dinheiro que você guarda no Banco simplesmente…não rende mais como antes. É aquele momento em que, sem o dinheiro render no banco, você pode pensar em realizar um sonho, investir mais no seu negócio, ou comprar um imóvel para investimento ou para uso.

Assim, o momento atual é, indiscutivelmente, o mais propício para se comprar um imóvel, segundo especialistas. Antes da chegada da pandemia do novo coronavírus, 55% dos entrevistados tinham intenção de comprar um imóvel nos próximos três a seis meses e, após o isolamento social, esse patamar subiu ligeiramente para 56%, segundo levantamento da Xaza, plataforma de intermediação de processos de compra e venda de imóveis, em parceria com a empresa de pesquisas Toluna.

Ademais, imóveis desde sempre são considerados por muitos o investimento mais seguro. “Muitas pessoas que investiram seus recursos em fundos e ações perderam dinheiro nesta pandemia e alguns estão tendo prejuízos bastante consideráveis pois somente em março de 2020 a bolsa variou 35% para baixo. Os números melhoraram em alguns períodos, mas há muitas oscilações e o cenário ainda é bastante incerto. Além de não sofrer diretamente com as variações da bolsa, investimentos em imóveis não têm relação direta com a quebra dos bancos e não podem ser congelados pelo governo como a poupança”, afirma o Gestor de Imóveis Eduardo Luíz, CEO da EPAR Business Experts e sócio da empresa de imóveis online Alug+ .
É bem verdade que uma cidade como o Rio de Janeiro, que tem o mercado imobiliário mais valorizado de todo o país, em que pese os problemas pelos quais passa nos últimos anos, nem sempre oferece oportunidades de imóveis que estejam ao alcance de todos, principalmente nas áreas mais nobres da Zona Norte, e na Zona Sul. Mas a pandemia trouxe uma baixa momentânea de preços que deu um impulso ao mercado imobiliário.

“Nos meses de Julho, Agosto e Setembro, tivemos bons resultados no nosso departamento de Vendas“, afirmou ao DIÁRIO Lucy Dobbin, Superintendente da tradicional imobiliária Sergio Castro, com 6 filiais na cidade. Para Dobbin, “a classe AA está consumindo como nunca, estão comprando aquela obra de arte que sempre quiseram, aquele carro de luxo que sempre sonharam, e, é claro, aquele imóvel espaçoso ou com a localização que é objeto de desejo“. investimento em imóveis

Parece que os muito ricos não têm mesmo onde colocar o dinheiro, ou, no mínimo, não têm mais o prazer de ver o dinheiro se multiplicar numa conta bancária: “temos uma gama de clientes que têm recursos financeiros mais que suficientes pra a vida usual, e que guardava dinheiro no banco com a finalidade de viver de renda, e agora que a renda fixa caiu a níveis abaixo da crítica, preferem usufruir do recurso ou mesmo comprar um imóvel pra renda, pois a renda dos alugueis, até mesmo residenciais, paga muito mais que os Bancos“, finaliza a executiva da Sergio Castro.

Mas e as pessoas “gente como a gente”? André Toledo, da Block Imóveis, sentencia: “A volta da facilidade de se obter financiamento, e desta vez a taxas de juros altamente palatáveis, como 6,5% ao ano, gerou enorme demanda na venda de imóveis aqui no Recreio, onde atuamos.” Realmente, especialistas garantem que o valor da prestação de um financiamento por 20 ou 30 anos caiu de forma notável. Toledo complementa puxando sardinha para seu bairro de atuação: “além disso, você prefere morar no Cachambi ou aqui no Recreio, juntinho da praia, por praticamente o mesmo preço, e com financiamentos super baratos?“. É…. o Rio tem o efeito praia, além das regras usuais da economia que se aplicam aos outros lugares do mundo.

Fonte : https://publicidadeimobiliaria.com/com-juros-baixos-o-investimento-em-imoveis-esta-mais-atrativo/

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Os benefícios do imóvel na planta!

Vantagens de comprar um imóvel na planta:

Preço mais acessível:

Uma das maiores vantagens de comprar um imóvel ainda em construção, é que seus custos são menores do que os daqueles que já estão prontos, isso torna o preço do apartamento mais acessível, sendo ideal para famílias que querem economizar, sem perder a qualidade do imóvel.

Valorização imobiliária:

Se, na hora da compra, o preço é menor, depois de pronto, o apartamento retoma sua valorização no mercado imobiliário, isso acontece porque as imprevisibilidades que podem acontecer durante a construção são sanadas assim que a obra é finalizada.

Consequentemente, o apartamento se valoriza.

Infraestrutura moderna:

Um imóvel na planta tem instalações mais modernas e em melhores condições. Não apenas a infraestrutura interna do apartamento, mas todo o prédio contará com redes elétrica e hidráulica novas, materiais de última linha e um bom acabamento. Isso evita preocupações com infiltrações, rachaduras, elevadores com defeito, portões velhos e demais problemas de manutenção.

Além disso, os espaços são melhor aproveitados e pensados estrategicamente no estilo de vida contemporâneo, o que garante maior conforto e praticidade no dia a dia dos moradores.

Personalização prévia

Outra vantagem de comprar um imóvel na planta é que você pode deixá-lo de acordo com o seu gosto. Ainda em construção, é possível escolher alguns materiais como acabamentos, azulejos e, dependendo da construtora, até solicitar algumas mudanças no projeto para atender a suas necessidades.

Isso evita as reformas em apartamentos já prontos, o que acarretaria custos muito mais elevados.

Facilidades no pagamento

Outra vantagem de comprar um apartamento na planta são as facilidades no pagamento oferecidas pelas construtoras, sendo possível uma negociação flexível.

Quem, por exemplo, opta por fazer um financiamento, pode negociar o valor da entrada, dividindo o restante em parcelas até a finalização da obra, ou, ainda, pagar uma porcentagem maior na entrada para reduzir os juros e a quantidade das parcelas restantes.

Documentação em dia

Comprar na planta oferece, ainda, maior desburocratização na hora de fechar o negócio. Como, anteriormente, o empreendimento não contava com moradores, você não corre o risco de ter problemas com taxas e impostos não pagos, registros incompletos, documentação atrasada e outros inconvenientes.

Planejamento para a mudança

Outro ponto positivo de imóveis na planta é que o proprietário tem maior prazo para planejar sua mudança.

Como as chaves são entregues só depois da obra pronta, há tempo suficiente para:

● Planejar os móveis e a decoração;

● Cotar a melhor transportadora;

● Conhecer a vizinhança do local;

● Estudar os novos trajetos que você e sua família farão;

● Programar toda a mudança com calma e organização.

Com todas essas vantagens, você ainda aumenta seu patrimônio, tendo a garantia de um investimento com retorno certo. Portanto, se está em busca de um apartamento, não deixe de considerar as vantagens de comprar um imóvel na planta.

A novidade não para por ai, a cidade de Armazém terá essa infraestrutura disponível para você, conforto e comodidade para toda a família. O melhor planejamento para você ter como qualidade de vida e bem estar. A praticidade de estar no centro, com infraestrutura e segurança para trabalhar, estudar, e resolver as pendencias do dia a dia.

Venha conversar com a gente, estamos prontos para lhe atender.

FONTE: https://www.estilofontana.com.br/blog/as-7-vantagens-de-comprar-um-imovel-na-planta/#:~:text=Um%20im%C3%B3vel%20na%20planta%20tem,linha%20e%20um%20bom%20acabamento.

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Caixa anuncia redução da taxa de juros para financiamento da casa própria

Caixa Econômica Federal anunciou nesta quarta-feira (14) redução na taxa de financiamento da casa própria para pessoa física, com recursos da poupança. O piso passará de 6,5% para 6,25% mais a taxa referencial (TR) ao ano. Já o teto caiu de 8,5% para 8% mais TR. As novas taxas entram em vigor no próximo dia 22 de outubro para novos financiamentos.

Durante o anúncio, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, fez uma simulação de um financiamento de R$ 200 mil em 30 anos.

Se fosse levada em conta a taxa cobrada em dezembro de 2018, que era a TR mais 8,75%, a prestação inicial estaria em R$ 1.958,48. A partir de agora, será de R$ 1.568,52, queda de 25% em relação à taxa daquele ano. Pela taxa IPCA mais 2,95%, que o banco passou a oferecer em agosto de 2019, a prestação seria de R$ 1.040,70, queda de 46% em relação à taxa de 2018.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

O banco estima conceder mais de R$ 14 bilhões em crédito imobiliário com uso de recursos da poupança até o fim deste ano.

Renovação da pausa na prestação

A Caixa anunciou ainda a renovação da pausa de 6 meses nas prestações da casa própria para contratações até 30 de dezembro deste ano. Essa prorrogação valerá para novos contratos destinados ao financiamento de imóveis novos.

Assim, os clientes pessoas físicas poderão iniciar o pagamento do encargo mensal, composto de juros e amortização, após seis meses da contratação, mas apenas para aquisição de imóveis novos. Nesse período, eles pagarão seguros e taxa de administração do contrato.

A Caixa prevê que mais de 30 mil clientes serão beneficiados até o fim do ano.

Pagamento parcial das prestações

Outra medida anunciada foi o pagamento parcial da prestação para apoiar famílias com dificuldade para retomar o pagamento integral do encargo mensal. Haverá duas possibilidades:

  • pagar 75% da prestação por até 6 meses
  • pagar entre 50% e 75% da prestação por até 3 meses

Essas opções estarão no aplicativo Habitação da Caixa. Mais de 620 mil clientes poderão ser beneficiados com a medida, segundo a Caixa.

R$ 500 bilhões em crédito

As medidas foram anunciadas após o banco atingir em outubro a marca histórica de R$ 500 bilhões na carteira para o crédito imobiliário. No total, são 5,6 milhões de contratos.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

O crescimento foi de 13,4% em relação a janeiro de 2019, quando foi alcançado o total de R$ 441 bilhões.

Com esses números, a Caixa passou a ter participação de 69,3% no mercado imobiliário, sendo que para as classes mais baixas, a participação é de 97,4%.

Entre janeiro de 2019 e setembro de 2020, foram destinados pelo banco R$ 172 bilhões para o crédito imobiliário, atingindo o total de 2,8 milhões de pessoas.

Em agosto, 44,9% dos contratos de financiamento da casa própria foram feitos por meio dos recursos da poupança (SBPE). Entre janeiro e agosto deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado, o aumento na modalidade de empréstimo com recursos da poupança foi de 102,7% – de R$ 14,51 bilhões para R$ 29,4 bilhões.

Entre as razões para esse aumento estão taxas de juros pelo IPCA e uma taxa fixa para o financiamento, implantação da carência de 6 meses para pagamento das prestações por causa da pandemia e financiamento das despesas com cartório e ITBI.

Segue algumas opções…



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O melhor de Itapema – SC

Descubra 6 locais que você precisa conhecer em Itapema – SC!

São tantas opções entre praias e lugares incríveis, que às vezes é difícil escolher onde conhecer primeiro. Por isso, o Temporada Livre listou alguns dos locais mais especiais de Itapema, para você conferir na próxima viagem. 

  • A praia mais badalada: Meia Praia;
  • Canto da Praia e a vila de pescadores;
  • Mirante do Encanto;
  • Ponte dos Suspiros;
  • Parque das Capivaras;
  • Pedra que bole

A praia mais badalada: Meia Praia;

Meia Praia é a praia mais conhecida da cidade de Itapema, e a mais movimentada também. O local possui uma excelente infraestrutura sendo ótima para famílias, principalmente para quem viaja com crianças. Os arredores da praia é possível encontrar os mais variados tipos de comércio, desde lanchonetes e restaurantes, até farmácias e supermercados. Além disso, o local possui alguns estacionamentos, facilitando a vida de quem vai de carro até a praia.

As águas de Meia Praia também são bastante tranquilas e sua coloração azul turquesa também são bastante convidativas para banhos de mar. Portanto, ao visitar Itapema você não pode deixar de se curtir Meia Praia

As águas de Meia Praia também são bastante tranquilas e sua coloração azul turquesa também são bastante convidativas para banhos de mar. Portanto, ao visitar Itapema você não pode deixar de se curtir Meia Praia. 

Canto da Praia e a vila de pescadores;

Canto da Praia é uma tranquila vila de pescadores. Seu cenário rústico convida para uma tarde de descanso, principalmente por causa de suas ondas bem mansas e seu ritmo de vida mais pacato. Apesar de ser um dos lugares mais visitados da cidade, Canto da Praia ainda consegue manter a serenidade.

O mar tranquilo, sendo bastante indicado para crianças. Por lá também é possível alugar caiaques e pranchas de stand up paddle. Portanto, se você gosta desse tipo de atividade, Canto da Praia é super indicado.

Mirante do Encanto;

Saindo do Canto Grande você tem acesso ao Mirante do Encanto. O Mirante possui 26 metros de altura e sua estrutura foi construído a cerca de 150 metros acima do nível do mar. Do alto do mirante é possível ter uma vista espetacular de Itapema, além de ser possível avistar alguns pontos de Balneário Camboriú e Porto Belo.

Para chegar até a parte mais alta do mirante, você pode se aventurar em uma escadaria com mais de 100 degraus, porém, você pode optar por um elevador panorâmico que te presenteia com uma bela vista durante a subida. 

Para ter acesso ao mirante é só seguir pela Rua 109 até o Morro do Cabeço. O mirante está no topo do morro. De carro, o acesso é bem fácil e tranquilo. Mas se você prefere ir a pé, é preciso estar preparado para enfrentar a subida do morro.

Hotel Blue Sea;

De frente para o mar e de fácil acesso a BR 101, o Hotel está sendo vendido a investidores individuais, por meio do sistema de cotas ( time sharing). Cada cota da direito a 4 semanas do ano para uso ou locação. Comum nos EUA, Caribe e Europa, a proposta do sistema de cotas foi originalmente idealizada para a compra de aeronaves particulares, mas rapidamente tornou-se um método financeiramente viável na aquisição de imóveis de luxo. Somente em 2017, 250 empreendimentos de luxo foram comercializados nesse sistema nos EUA, movimentando mais de U$$ 20 bilhões.

Com 110 quartos de luxo, restaurante, sala de convenções, academia, spa, área de lazer de 1400mts , bar molhado, o Hotel Blue Sea está localizado na cidade de Itapema/SC.

O Hotel Blue Sea será entregue totalmente mobiliado, decorado e equipado. Venha ser sócio também.

http://blueseahotel.com.br/

https://www.temporadalivre.com/blog/6-locais-para-conhecer-em-itapema-sc

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CÂNCER DE MAMA E SUAS PREVENÇÕES

O câncer de mama tem alguns fatores de risco:

  • Idade avançada
  • Exposição prolongada aos hormônios femininos
  • Excesso de peso
  • História familiar ou de mutação genética
  • Ser portadora dos genes BRCA1 e BRCA2

Entretanto, há casos de mulheres que desenvolvem a doença sem apresentar fatores de risco identificáveis.

Então, como prevenir?

Faça o autoexame das mamas mensalmente, de preferência no 7º ou 8º dias após o início da menstruação. Se você tem entre 20 e 40 anos: procure o médico e realize exame das mamas a cada 2 ou 3 anos. Acima de 40: realize o exame anualmente.

Homens: embora menos comum, o câncer de mama também pode atingir os homens. Fique atento aos sinais da doença como nódulo não doloroso abaixo da aréola, retração de tecidos, ulceração e presença de líquido nos mamilos.

Sintomas

O primeiro sinal da doença costuma ser a presença de um nódulo único, não doloroso e endurecido na mama.
Outros sintomas, porém, devem ser considerados, como a deformidade e/ou aumento da mama, a retração da pele ou do mamilo, os gânglios axilares aumentados, vermelhidão, edema, dor e a presença de líquido nos mamilos.

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7 coisas para fazer em Kissimmee.

Descubra aqui 7 coisas para fazer em Kissimmee. Essa pequena cidade fica super perto de Orlando (tanto que alguns hotéis procurados por quem vai aproveitar Orlando ficam lá) além de ser muito bonita e bem arborizada, com várias atividades diferentes para fazer. Descubra aqui algumas delas.

E depois de ver todas as dicas sobre as 7 coisas para fazer em Kissimmee, uma dica legal para aproveitar muito mais sua viagem é não deixar de ver também a matéria de como economizar muito em Orlando. São dicas imperdíveis que vão fazer você economizar muito dinheiro em toda a sua viagem com informações importantes e comparadores de preços excelentes que vão fazer você achar o melhor preço em todo o planejamento e economizar muito nos parques temáticos de Orlando. Dá para economizar muito mesmo.

Kissimmee Lakefront Park

Esse parque é super famoso em Kissimmee e bem procurado por seus visitantes. Não é para menos: esse enorme espaço, cheio de árvores e um grande lago, te permite fazer caminhadas, piqueniques, tomar sol e até pescar em seu píer. Tem inclusive espaço para fazer churrasco! Fique ligado, pois alguns festivais, shows e feirinhas costumam acontecer nesse parque em determinadas épocas, garantindo ainda mais a diversão na visita do Kissimmee Lakefront Park. Não deixe também de ver o playground dele. Um local bonito para passear, descansar e tomar um sorvete, ou qualquer uma das outras opções de comida que existem por lá. Endereço: 201 Lakeview Dr, Kissimmee, FL 34741, EUA.

Old Town

Old Town em Kissimmee é uma espécie de centro comercial e de entretenimento futurista. Conta com várias lojas de souvenirs e novidades, além de brinquedos como Laser Tag (brincadeira com “armas de luzes”, muito famosa nos Estados Unidos) e casa mal-assombrada. Também há brinquedos para os mais novos e com certeza as crianças irão adorar! Os adultos também não deixam de gostar, já que o local sempre recebe músicos em apresentações, exposição de carros antigos nas noites de sextas e sábados, entre outras atrações. É aberto das 10h às 23h, com endereço: 5770 W Irlo Bronson Memorial Hwy, Kissimmee, FL 34746, EUA.

Fun Spot America 

Para não perder a rotina de parques, indicamos o parque Fun Spot America em Kissimmee. Ele é bem diferente, com atrações ótimas para a família. Experimente brincar no Pêndulo Humano, na montanha-russa e na pista de corrida. Você entra no parque de graça e só paga a atração que quer conhecer, ou então fecha um pacote com algumas atrações. Um passeio bem divertido! Aberto das 10h à meia-noite. Endereço: 2850 Florida Plaza Blvd, Kissimmee, FL 34746, EUA. Se preferir uma opção de parque aquático em Kissimmee, conheça o Flamingo Waterpark, que costuma agradar muito e ainda refrescar bem no verão.

Passeios na natureza e aventura

Kissimmee também é um ótimo local para fazer atividades ao ar livre, como caminhadas e opções mais radicais. É por isso que há vários parques oferecendo essas atividades. Você consegue andar de caiaque, canoagem e fazer passeios de barco em vários locais de Kissimmee por exemplo. No Zip Orlando, você pode descer de tirolesa, passando por cima de animais como jacarés e veados. Na opção noturna, você ainda desce com um capacete de luz: é muito mais adrenalina! No Zip Orlando você também pode fazer outros passeios, como o de quadriciclo pela área. Muito bonito e legal para quem gosta de natureza. Endereço: 4509 Orange Blossom Trail, Kissimmee, FL 34746, EUA.

Celebration

Nessa pequena área de Kissimmee, você conhece várias casinhas, lojas e edifícios no estilo antigo das casas norte-americanas. Um local em Kissimmee super bonito, limpo e organizado, que vale conhecer. Aproveite para experimentar algum dos restaurantes de lá super tradicionais e ver um filme no cinema.

Congo River Golf

Os jogos e campos de golfe são super procurados nos Estado Unidos. É uma atividade que eles adoram e investem bastante. O legal desse campo de golfe em Kissimmee é que a família toda pode se divertir, já que ele tem uma temática alegre e colorida, com locais bem bonitos. Enquanto você vai acertando os buracos, passa por rios e até animais. Endereço: 4777 W Irlo Bronson Memorial Hwy, Kissimmee, FL 34746, EUA. Aberto das 10h às 23h.

Gatorland

Kissimmee conta com um parque super divertido chamado Gatorland, um parque temático dos jacarés. O parque fica a cerca de 8 km do complexo do Walt Disney World Orlando e é uma excelente opção para quem deseja fazer um passeio diferente do habitual dos parques de Orlando. O Gatorland está recheado de atrações super legais para toda a família aproveitar. Além de atrações e jacarés de mentira, tem também dezenas de jacarés enormes que vivem por lá e outros animais, como tartarugas e pássaros, que as crianças amam (não deixe de ler a nossa matéria sobre os principais parques para crianças em Orlando). Todo o parque é muito bem estruturado, com banheiros especiais para crianças, fraldário, aluguéis de carrinho de bebês e muitos outros serviços. Endereço: 14501 S Orange Blossom Trail, Orlando, FL 32837, EUA.

Dicas para usar o seu celular em Orlando

Uma dica muito útil é para você poder usar o seu celular à vontade em Orlando e na Disney, pois ele acaba facilitando muito sua vida com a internet funcionando. Você pode usar os aplicativos da Disney, da Universal e dos parques de diversões que são incríveis e te ajudam a planejar todo seu dia dentro dos parques, ver as filas e reservar restaurantes. Usar o celular é muito útil em toda a viagem, como na hora das compras para poder usar os aplicativos de cupons de desconto, pesquisar os endereços das lojas, shoppings e outlets, e se comunicar com quem estiver junto de você dentro dos enormes centros de compras. E poderá pesquisar tudo sobre as 7 coisas para fazer em Kissimmee.

E no final a conta sairá mais que de graça, pois você economizará uns 90 dólares por não precisar alugar um GPS para o carro, pois poderá usar o do celular, e ainda pode pesquisar os endereços e horários dos lugares, ver a previsão do tempo para se planejar para os passeios e parques, e lógico ficar conectado com todo mundo através de aplicativos e postar suas fotos da viagem a Orlando e da Disney nas redes sociais. Se quiser saber mais, veja a matéria de como usar o seu celular à vontade em Orlando. Existe um chip americano super barato que é ótimo, eles entregam na sua casa no Brasil e você usa seu celular à vontade lá na Flórida.

Dicas para curtir muito mais sua viagem à Disney e Orlando

Agora que já demos todas as dicas sobre as 7 coisas para fazer em Kissimmee, veja mais algumas dicas que vão fazer sua viagem à Disney e Orlando ficar ainda melhor. Orlando é uma cidade grande e os seus parques de diversões e outlets ficam bem distribuídos, então ficar bem localizado e perto dos principais pontos turísticos faz toda a diferença. Se você ainda não reservou seu hotel, não deixe de ver nossa matéria de onde ficar em Orlando, com as dicas das melhores regiões e também de como conseguir um ótimo hotel por um preço excelente (e achar hotéis excelentes em promoção). Você vai ficar na melhor região, perto de todas as lojas, shoppings e outlets, e curtir muito mais sua viagem. Mesmo ficando bem localizado, não deixe de alugar um carro em Orlando.

Outra dica importante é não deixar de alugar um carro em Orlando. Os outlets, shoppings, a Disney e os parques de diversões não ficam tão perto, e com o carro você chega a qualquer lugar em menos de 20 minutos. E para fazer compras o carro é ainda mais essencial. Se quiser, veja nossa matéria completa de aluguel de carro em Orlando com tudo o que você precisa saber e como conseguir preços incríveis usando comparadores de preços excelentes e conseguindo carros em promoção. É muito mais barato do que as pessoas pensam e vale muito a pena para curtir ainda mais suas férias. E com o carro você pode viajar para as praias que ficam pertinho de Orlando ou ir até Miami que está a menos de 4 horas de lá. A viagem a Orlando é uma das viagens que o carro é mais importante e mais ajuda no dia a dia.

Não se esqueça do Seguro Viagem Internacional

Outra dica é não esquecer de fazer o Seguro Viagem Internacional de jeito nenhum, pois ele é importantíssimo e ninguém deve sair do Brasil sem fazer um. Se quiser, veja nossa matéria de Seguro Viagem para os Estados Unidos e veja dicas de como fazer um bom seguro e conseguindo um preço incrível. É super barato e vale muito a pena.

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Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI.

Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor pago a mais, indevidamente, a título de ITBI. A restituição será na quantia de R$ 5.195,91, corrigida monetariamente. Conforme a decisão, o lançamento tributário incidiu sobre base de cálculo inidônea.

O ITBI é um imposto a ser pago por quem compra um imóvel, antes da oficialização do acordo de compra e venda. A instituição do imposto está disposta na Constituição Federal — artigo 156, inciso II. Além disso, como consta da decisão, a própria legislação tributária do DF dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, sendo que deve ser “determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo”.

De acordo com o processo, a Secretaria de Fazenda do DF emitiu a guia para pagamento do tributo utilizando a base de cálculo de R$ 348.197,29, sendo que o valor real de venda do imóvel correspondia a R$ 175.000,00.
Conforme a juíza Marcia Regina Araújo Lima, para chegar à base de cálculo, a administração deveria ter considerado a declaração do sujeito passivo.

Assim, segundo o artigo 148 do Código Tributário Nacional, o Fisco até pode arbitrar o valor do bem, mediante processo regular, sempre que as declarações feitas pelo contribuinte forem omissas ou não mereçam fé.

“Não pode a administração tributária, a pretexto de vislumbrar má-fé em todas as negociações praticadas por particulares, deixar a cargo do contribuinte a abertura do procedimento administrativo, mesmo porque se trata de providência afeta ao ente público, e não ao particular”, disse a julgadora.

Assim, decidiu que o contribuinte faz jus à restituição, pois considerou que o Fisco não trouxe elementos que comprovassem o valor de mercado do imóvel em mais de R$ 340 mil.

Conforme a advogada do caso, Ana Carolina Osório, sócia do Osório Batista Advogados, a decisão foi correta ao reconhecer a ilegalidade e garantir ao contribuinte o ressarcimento do valor de ITBI pago a maior. Conforme a advogada, o valor da compra e venda deve prevalecer para efeito de base de cálculo do ITBI, a não ser que seja comprovado em processo administrativo que o valor não merece fé.

“O DF, imbuído de insaciável apetite arrecadatório, comete ilegalidade ao inverter a ordem legal e presumir a má-fé do contribuinte, fixando antecipadamente base de cálculo diversa, muitas vezes consideravelmente acima do valor de mercado do imóvel transacionado”, destaca Osório.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-set-16/valor-real-venda-imovel-vale-itbi